Protocolo Facultativo entra em vigor

Irio Luiz Conti*
do Consea

No dia 5 de maio entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF- PIDESC). Este Protocolo foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 2008.

Com a entrada em vigor, as vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais, como por exemplo, o direito à alimentação, à saúde, à habitação e à educação, que não encontram soluções em seus próprios países, agora dispõem de um mecanismo para apresentar suas queixas e denúncias em âmbito internacional ante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Em 1966 um mecanismo similar foi adotado no caso dos direitos civis e políticos. A entrada em vigor do PF-PIDESC representa um importante passo na proteção dos direitos humanos no sistema internacional. Pois, ao ratificá-lo, os Estados confirmam que os direitos sociais, econômicos e culturais são tão aplicáveis como os direitos civis, como por exemplo, a liberdade de expressão.

A FIAN Internacional iniciou o trabalho em torno da elaboração e ratificação deste Protocolo em 1993, durante a realização da Conferência Internacional de Direitos Humanos em Viena. Nos últimos oito anos constituiu-se uma coalizão de mais de 300 organizações da sociedade civil que vem realizando chamamentos e pressionando os governos nacionais pela ratificação.

O Uruguai foi o décimo país a ratificar o Protocolo, há três meses. Os dez Estados pioneiros na ratificação do Protocolo até o momento são Argentina, Espanha, Equador, Mongólia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Eslováquia, El Salvador, Portugal e Paraguai. A pluralidade de países que já ratificaram o Protocolo mostra que os direitos humanos são um clamor internacional dos diferentes povos.

Em 15 de junho de 2010 o Consea se pronunciou, através de uma Exposição de Motivos (E.M. nº 006-2010/CONSEA), dirigida à Presidência de República, nestes termos: “entendemos como natural que o Governo Brasileiro adote uma posição proativa no processo de assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo, tanto na América Latina como no mundo. Contudo, e levando em consideração o papel preponderante que o governo brasileiro teve neste processo, é preocupante que o Brasil ainda não integre a lista de países que apoiam o envio da mensagem para adoção do Protocolo Facultativo do PIDESC ao pleno da Assembleia Geral da ONU”.

Na mesma oportunidade a plenária do Consea deliberou as seguintes recomendações ao governo Brasileiro: “que o Estado brasileiro assine e ratifique o Protocolo Facultativo, sem reservas, a fim de assegurar que o mesmo entre em vigor o mais breve possível em âmbito internacional; e que o Estado brasileiro adote todas as medidas necessárias para implementar integralmente o Protocolo Facultativo ao Pidesc em âmbito interno”.

Indiscutivelmente, o Protocolo é mais um passo no compromisso dos Estados com a adoção de instrumentos de proteção e promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais perante o sistema internacional de direitos humanos. Oxalá, o Estado brasileiro não tarde em ratificar mais este Protocolo, que é mais uma conquista importante dos movimentos e organizações sociais e dos Estados que primam por uma cultura de direitos.

*Irio luiz Conti é conselheiro do Consea, professor e membro da FIAN Internacional.